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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 02 de maio de 2024 | Edição nº 1021 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.494/2024.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento do programa Estruturação da Rede do Setor de Saúde, com recursos repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:

02 - Poder Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.02 – Fundo de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0006 – Gestão em Ações de Saúde

2045-0009 – SD – Atenção Básica – Estruturação da Rede - SUS

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................................................R$ 20.000,00

CA/FR: 0.05.13.300.054

Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi

Em 30 de abril de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Lucas Tadeu Pereira Michelini

Secretário Municipal de Saúde.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento .

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Autógrafo nº. 30/2024

Projeto de Lei nº. 29/2024.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.