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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 1613 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.279/24 DE 30 DE ABRIL DE 2.024

“Dispõe sobre designação de profissional da área da educação básica para responder pelo cargo em comissão de Assessor Municipal da Educação e concessão de gratificação de função que especifica.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º. Fica a Sra. Célia Aparecida Mancini Casseb, servidora pública municipal nomeada para o cargo efetivo de Supervisora de Educação Básica pela Portaria nº 8.853/19, de 01/02/2019, designada para concomitantemente com suas funções ser responsável pelo cargo em comissão de Assessora Municipal de Educação.

Art. 2º. Para tanto, fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário base.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 30 de abril de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.