IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 1270 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3678/2024
de 02 de maio de 2024.
“Dispõe sobre autorização, instalação e funcionamento da atividades de Atendimento Educacional Especializado – AEE- na escola de educação Infantil.”
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Capela do Alto, , no uso de suas atribuições legais;
Considerando as diretrizes e bases da educação Nacional;
Considerando a Educação Infantil como responsabilidade do federativo municipal;
Considerando a qualidade da educação municipal, ofertada nas escolas municipais de educação Infantil;
Considerando a demanda de alunos com necessidades de atendimento educacional especializado;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de sala de AEE – Atendimento Educacional Especializado, na educação Infantil, para alunos com segunda matrícula, a partir dos quatro anos de idade, no estabelecimento de ensino:
EMEI TEREZA QUEVEDO LOPES - CIE 282273
Art. 2º - A organização, supervisão e implantação das atividades ficam a encargo da Secretaria Municipal de Educação, com base na legislação vigente.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto,em 02 de maio de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ROSELI FERREIRA DOS SANTOS SECRET.ADMIN. EM EXERCÍCIO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
