IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 02 de maio de 2024 | Edição nº 890 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.712, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.636.000,00 (Seiscentos e trinta e seis mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
33.90.39.00 (020) – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 200.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.1.006 – Construção, reforma e ampliação de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental
44.90.51.00 (047) – Obras e Instalações.............................................................R$ 100.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.2.040 – Manutenção das atividades do Setor de Planejamento
33.90.39.00 (177) – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 36.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.054 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar - Cismetro
33.72.39.00 (243) – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 300.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 636.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2023................................R$ 636.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 636.000,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 29 DE ABRIL DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
