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IMPRENSA OFICIAL - MONTEIRO LOBATO

Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 644 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato comunica a publicação do Decreto Municipal nº 2.271, de 29 de abril de 2024 que: “Regulamenta a Lei 1.912 de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM e dá outras providências.”

EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO – Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.