IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 807 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 285, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre designação de servidor público municipal que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que não há motoristas suficientes para realizar o transporte de pacientes junto ao Setor de Ambulância e também não há no quadro de servidores, profissionais para remanejamento;
CONSIDERANDO que não há concurso público vigente para o cargo de Motorista, e tendo em vista que os serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde não podem sofrer solução de continuidade, pela sua essencialidade;
CONSIDERANDO finalmente o interesse público objetivando o melhor desenvolvimento dos trabalhos e da gestão dos recursos humanos da municipalidade;
R E S O L V E :
Art. 1º. - DESIGNAR, o servidor público municipal ROBINSON FLORIANO DOS SANTOS, lotado no cargo de provimento Efetivo de Coletor, matrícula nº 2849, para doravante exercer as funções de Motorista, referência 12-B, junto à Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Ambulância, recebendo a diferença salarial do cargo como “Diferença de Função”, na conformidade da Lei de Estrutura Administrativa.
Art. 2º. - Referida designação é efetivada sem prejuízo das demais vantagens do cargo.
Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor à partir de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
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