IMPRENSA OFICIAL - CARAMBEÍ

Publicado em 02 de maio de 2024 | Edição nº 2837 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 1522/2024

Súmula: Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a proceder a alienação de bens inservíveis da Administração Pública Direta por Leilão, e dá outras providências.

A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, especialmente tratadas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens públicos inservíveis ou em desuso indicados na presente Lei, através de Leilão Público.

§1º O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto na Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações e regulamentações.

§2º O Leilão de que se refere o caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser nomeado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. A relação de bens a serem alienados segue descrita na Relação de Bens anexa.

Art. 3º. Os valores arrecadados por reflexo da alienação, serão alocados em rubrica específica, recursos próprios.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto Municipal.

Carambeí/PR, 29 de abril de 2024.

ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES

PREFEITA MUNICIPAL

Item Descrição Quantidade Estado N. de Patrimônio
1 Andador 1 Inservível 1760
2 Andador 1 Inservível 1760
3Aparelho de Telefone Fax panassonic KSFP932 1 Inservível 855
4Aparelho de Telefone Fax Panassonic KXFT902 1 Inservível 388
5 Aparelho de Telefone Fax Sharp 1 Inservível 1693
6 Ar Condicionado 1200 BTU Electrolux 1 Inservível 4243
7 Ar Condicionado 12000 BTU Austin 1 Inservível 1144
8 Ar Condicionado 12000 BTU Elgin 1 Inservível 1849
9 Ar Condicionado 12000 BTU Sansung 1 Inservível 5526
10 Ar Condicionado 12000 BTU Sansung 1 Inservível 1583
11 Ar Condicionado 18000 BTU Consul 1 Inservível 4241
12 Ar Condicionado 18000 BTU Sansung 1 Inservível 3822
13 Ar Condicionado 24000 BTU Sansung 1 Inservível 5177
14 Ar Condicionado 24000 BTU Sansung 1 Inservível 1147
15 Ar Condicionado 24000 BTU Sansung 1 Inservível 4239
16 Ar Condicionado 7500 BTU Springer 1 Inservível 4240
17 Ar Condicionado 9000 BTU Austin 1 Inservível 255
18 Ar Condicionado 9000 BTU Austin 1 Inservível 1145
19 Ar Condicionado 9000 BTU Austin 1 Inservível 45
20 Ar Condicionado 9000 BTU Austin 1 Inservível 9
21 Ar Condicionado 9000 BTU Electrolux 1 Inservível 186
22 Ar Condicionado 9000 BTU Elgin 1 Inservível 1143
23 Ar Condicionado 9000 BTU LG 1 Inservível 3450
24 Ar Condicionado 9000 BTU Philco 1 Inservível 5179
25 Ar Condicionado 9000 BTU Sansung 1 Inservível 1142
26 Ar Condicionado 9000 BTU Splintnter 1 Inservível 1926
27 Ar condicionado Sansung 1 Inservível 5522
28Armário alto com 2,42 de altuta largura 95 cm 1 Inservível 1117
29 Armario Alto de madeira em Pf cinza 1 Inservível 1426
30 Armário alto e PF cinza 2 Inservível 655
31 Armário alto em PF 1 Inservível 4235
32 Armário alto em PF 1 Inservível 232
33 Armário Alto em PF 1 Inservível 4235
34 Armário Alto em PF 1 Inservível 232
35 Armário Alto em PF cinza 1 Inservível 3359
36 Armário Alto em PF cinza 1 Inservível 4356
37 Armário Alto em PF cinza 1 Inservível 1164
38 Armário Alto em PF cinza 1 Inservível 3891
39 Armário Alto em PF cinza 1 Inservível 3887
40 Armário Baixo em PF cinza 02 portas 1 Inservível 990
41 Armário branco de cozinha com 02 portas 1 Inservível 2370
42Armário branco de cozinha com 03 portas 1,20 m
x 0,65 cm
1 Inservível 4963


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