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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 02 de maio de 2024 | Edição nº 1269 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 263/2024

de 29 de abril de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente as contidas no artigo 394-A da CLT;

Considerando que servidora durante período de gestação não poderá prestar serviços em local insalubre;

Considerando o parecer emitido pela procuradoria Jurídica;

Considerando que a servidora Nicole Renata de Camargo, agente comunitário de saúde, matricula nº 4046, presta serviços em situação insalubre;

RESOLVE:

1º - A servidora Nicole de Camargo, agente comunitário de saúde, matricula funcional nº 4046, em atendimento a legislação vigente, durante o período de gestação e até o início da licença maternidade, fica designada para prestar seus serviços junto a Cozinha Piloto na parte administrativa, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias, com intervalo de 1 hora para almoço.

2º - A designação para prestar serviços em outro local será sem prejuízo de sua remuneração.

3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23.04.2024.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 29 de janeiro de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORRÊA CLETO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.