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IMPRENSA OFICIAL - MONTEIRO LOBATO

Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 644 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato comunica a publicação do Decreto Municipal nº 2.359, de 27 de março de 2024 que: “Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, e institui a política municipal de atendimento ao Cidadão, no município de Monteiro Lobato.”

EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO – Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.