IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 751 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.062, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Determina a abertura de procedimento administrativo, para fins de apuração do pedido de reparação de danos materiais, ocorrido em veículo particular, causado por motivo de barra de cano que se desprendeu de veículo da Prefeitura, no dia 26 de abril passado, conforme exposto no expediente protocolado sob o número em epígrafe.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município e considerando o expediente protocolado sob nº 1899/2024, subscrito pela Sr. Lucas Barbosa dos Santos.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a abertura de Procedimento Administrativo, para fins de apuração do pedido de reparação de danos materiais, ocorrido em veículo particular, causado por motivo de barra de cano que se desprendeu de veículo da Prefeitura, no dia 26 de abril passado, conforme exposto no expediente protocolado sob o número em epígrafe.
Art. 2.º - São designadas para compor a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, as seguintes servidoras municipais:
Presidente – Vanessa Orlando Malafati Toffolo
Membro – Rosangela de Cassia Marques Rosa
Membro – Alice da Silva
Art. 3.º - O Procedimento Administrativo deverá estar concluído em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 03 de maio de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 03 de maio de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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