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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 06 de maio de 2024 | Edição nº 750 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.860/24

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO a conclusão da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024, instaurado pela Portaria nº 19.479, de 21 de dezembro de 2023:

R E S O L V E

Aplicar, com fundamento nos incisos II e III do artigo 108 da Lei nº 2.813/92, a pena de EXONERAÇÃO/DEMISSÃO ao servidor JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA, RG. nº ***.220.201-*, nomeado pela portaria nº 14.162/16, por incorrer nas condutas vedadas em face de inobservância do artigo 112 da Lei Municipal nº 2.813/92, tendo em vista os fatos contidos nos autos 01/2024, devidamente apurados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 02 de maio de 2024.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 02 de maio de 2024.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.