Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 807A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 02 DE MAIO DE 2024

“Altera a Lei Municipal nº 2.976, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 2.976, de 09 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O auxílio financeiro será concedido aos estudantes até o fim do ano letivo de 2024, cujo valor será pago mensalmente, nos termos previstos nesta Lei e em regulamento próprio a ser publicado, observando, em todos os casos as seguintes condições mínimas: (...)”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.