IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 06 de maio de 2024 | Edição nº 1548 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.173, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Sindicância , instaurado pela Portaria nº 44.661, 09/01/2024, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora pública municipal, Sr. ª Durvalina Goncalves da Costa Barbute, matrícula 2207/1, Servente de Serviços Gerais, referência 1“A”, lotada na SECRETRIA DE CULTURA E TURISMO, pela inobservância do artigo 64, incisos III e XIV e artigo 65, incisos XV e XIX, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, inciso II, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 14625/2023 de 24/11/2023, oriundo da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, nomeando para constituírem a Comissão Processante a Sr. ª Daniele Aparecida Fernandes, matrícula 2505/1, Educador Social, referência 4“A”, a Sr. ª Sintik Bertolucci Rocha, matrícula 3995/1, Agente Administrativo, referência 6“A” e o Sr. Ailton Aparecido Freires, matrícula 1766/1, Fiscal de Tributos, referência 6“A”, sob a presidência da primeira nomeada e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 30 de abril de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 30 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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