IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 1322 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.013, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a readaptação da servidora ELAINE GRAZIELE ALVES, com base no art. 25 da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004.
O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 18.876, de 04 de março de 2024 que regulamenta o procedimento para fins de readaptação dos servidores lotados nos quadros da Administração Direta;
CONSIDERANDO o Laudo médico pericial, produzido por médico designado por esta municipalidade;
R E S O L V E:
Art. 1º Readaptar a servidora ELAINE GRAZIELE ALVES em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade mental, verificada em inspeção por médico designado pelo município, pelo período de 02/05/2024 a 02/05/2026.
Parágrafo Único. A readaptação que trata o artigo supracitado dar-se-á, com fulcro no art. 1º, 2º e 8º, da Portaria nº 18.876 de 04 de março de 2024.
Art. 2º O servidor readaptado deverá, periodicamente, passar por nova perícia médica, a fim de atestar sua reabilitação para o exercício das funções do seu cargo de origem ou a sua manutenção nas funções do cargo de readaptação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de maio de 2024.
São José do Rio Pardo, 03 de maio de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
