IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de maio de 2024 | Edição nº 996 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.782 – DE 3 DE MAIO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.347.243,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 19.347.243,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.01.00 - Gabinete do Prefeito
Unidade Executora: 02.01.01- Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 04.122.0003-2.003 - Atividades de Administração e Coordenação
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0010 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de P. Jurídica 41.000,00
Total da Unidade 41.000,00
Unidade Orçamentária: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 02.03.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Governo Funcional programática: 04.121.0005-2.006 - Atividades da Secretaria de Governo
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0046 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de P. Jurídica 11.900,00
Total da Unidade 11.900,00
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal da Participação Cidadã
Unidade Executora: 02.04.01 - Gabinete da Secretaria Munic. da Participação Cidadã
Funcional programática: 04.121.0006-2.007 - Atividades de Participação Cidadã
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0058 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de P. Jurídica 33.631,00
Total da Unidade 33.631,00
Unidade Orçamentária: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Executora: 02.05.01 - Gabinete da Secretaria Munic. de Comunicação Social
Funcional programática: 04.131.0007-2.008 - Atividades de Comunicação
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0093 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de P. Jurídica 13.039,00
Total da Unidade 13.039,00
Unidade Orçamentária: 02.06.00 - Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 02.06.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
Funcional programática: 04.122.0008-2.009 - Atividades da Administração
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0106 - 3.3.90.39 - Outros Ser. de P. Jurídica 201.510,00
Unidade Executora: 02.06.08 - Depto. De Coord. Unid. Avanç. Munic. - Atende Fácil
Funcional programática: 04.122.0008-2.152 - Central de Atendimento
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0174 - 3.3.90.39 - Outros Ser. de P. Jurídica 45.000,00
Total da Unidade 246.510,00
Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.01 - Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional programática: 04.123.0009-2.016 - Atividades Financeiras
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0187 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 206.359,00
Unidade Executora: 02.07.04 - Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 25.751.0010-2.138 - Manutenção da Iluminação Pública
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0255 - 3.3.90.39-Outros Serv. de P. Jurídica 3.000.000,00
Total da Unidade 3.206.359,00
Unidade Orçamentária: 02.08.00 - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02.08.01 - Departamento Jurídico
Funcional programática: 03.092.0011-2.025 - Atividade de Controle Processual
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0270 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 105.000,00
Unidade Executora: 02.08.03 - Depto. Municipal de Defesa do Consumidor - Procon
Funcional programática: 04.122.0012-2.027 - Atividade de Direito do Consumidor
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0283 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 14.508,00
Total da Unidade 119.508,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00 - Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 02.09.01 - Gabinete da Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico e Rel. Trabalho
Funcional programática: 22.661.0013-2.028 - Administração da Secretaria Desenvolv. Econ. e Rel. Trabalho
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0295 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 59.305,00
Total da Unidade 59.305,00
Unidade Orçamentária: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
Unidade Executora: 02.10.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
Funcional programática: 20.606.0016-2.038 - Gerenciamento da Secretaria de Desenvolvimento Agroindustrial
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0344 - 3.3.90.39 - Outros Serv.de P. Jurídica 42.400,00
Total da Unidade 42.400,00
Unidade Orçamentária: 02.11.00 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Executora: 02.11.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo Funcional programática: 23.695.0018-2.044 - Atividades do Turismo
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0390 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 1.800,00
Total da Unidade 1.800,00
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.01 - Gabinete da Secr. Munic.de Obras e Serviços Públicos
Funcional programática: 15.452.0019-2.047 - Atividades de Obras e Serviços Públicos
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0409 - 3.3.90.39 - Outros Serv.de P. Jurídica 780.000,00
Unidade Executora: 02.12.02 - Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional programática: 15.451.0019-1.009 - Conservação e Recapeamento de Vias
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0419 - 4.4.90.30 - Material de Consumo 1.000.000,00
Total da Unidade 1.780.000,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secr. Munic. de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.01 - Gabinete da Secr. Munic.de Planej. Urbano e Habitação
Funcional programática: 04.121.0020-2.053 - Atividades de Planejamento
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0480 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 207.818,00
Total da Unidade 207.818,00
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Unidade Executora: 02.14.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Funcional programática: 18.542.0023-2.056 - Atividades do Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0551 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 71.000,00
Total da Unidade 71.000,00
Unidade Orçamentária: 02.15.00 - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Unidade Executora: 02.15.01 - Gabinete da Secretaria Munic. de Mobilidade Urbana
Funcional programática: 06.181.0025-2.061 - Administração e Implantação da Política de Mobilidade Urbana
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0599 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 153.541,00
Total da Unidade 153.541,00
Unidade Orçamentária: 02.16.00 - Secretaria Municipal de Segurança
Unidade Executora: 02.16.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança
Funcional programática: 06.181.0026-2.062 - Administração da Segurança Pública
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0623 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 438.407,00
Total da Unidade 438.407,00
Unidade Orçamentária: 02.17.00 - Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Executora: 02.17.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura
Funcional programática: 13.392.0027-2.063 - Manutenção e Atividades da Cultura
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0673 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 66.634,00
Total da Unidade 66.634,00
Unidade Orçamentária: 02.18.00 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Unidade Executora: 02.18.01 - Gabinete Secret. Munic. de Esporte, Lazer e Recreação
Funcional programática: 27.812.0028-2.067 - Desenvolvimento do Esporte Amador
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0725 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 188.672,00
Total da Unidade 188.672,00
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0029-2.071 - Administração da Assistência Social
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0787 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 866.651,00
Unidade Executora: 02.19.02 - Depart. De Gestão do Sistema Munic. de Assist. Social
Funcional programática: 08.243.0038-2.078 - Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0824 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 30.000,00
Funcional programática: 08.243.0038-2.094 - 2.º Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0836 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 28.000,00
Total da Unidade 924.651,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.122.0033-2.107 - Execução e Qualificação da Gestão
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1186 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 2.970.000,00
Funcional programática: 10.122.0037-1.027 - Aquisição de Veículos
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1172 - 4.4.90.52 - Equip. Material Permanente 992.139,00
Total da Unidade 3.962.139,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Funcional programática: 12.122.0034-2.117 - Atividades da Secr. Munic. de Educação
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1368 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 230.748,00
Unidade Executora: 02.21.02 - Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.119 - Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1389 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 1.399.125,00
Funcional programática: 12.361.0035-2.123 - Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1454 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 1.650.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.120 - Educação Infantil Creche
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1407 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 591.330,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.121 - Educação Infantil da Pré-escola
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1425 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 307.726,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.124 - Educação Infantil - Creche - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1468 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 330.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.125 - Educação Infantil-Pré-escola-FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1482 - 3.3.90.39 - Outros Serv. de P. Jurídica 570.000,00
Unidade Executora: 02.21.03 - Departamento de Serviços de Apoio à Educação
Funcional programática: 12.368.0047-2.127 - Transporte Escolar
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1549 - 3.3.90.39-Outros Ser. de P. Jurídica 2.700.000,00
Total da Unidade 7.778.929,00
Total do Órgão 19.347.243,00
Total da Suplementação 19.347.243,00
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recursos 05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados, alusivo ao recurso do Fundo Nacional de Saúde através de Emenda Parlamentar para aquisição de ambulâncias no valor de R$ 992.139,00 (novecentos e noventa e dois mil, cento e trinta e nove reais), de superávit apurado no exercício anterior na Fonte 01 - Tesouro no valor de R$ 4.755.925,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) e anulação parcial no valor de R$ 13.599.179,00 (treze milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e setenta e nove reais) das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 02.03.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Funcional programática: 04.121.0005-2.006 - Atividades da Secretaria de Governo
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0040 - 3.1.90.16 - Out. Despesas Variáveis - Pessoal Civil 11.900,00
Total da Unidade 11.900,00
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal da Participação Cidadã
Unidade Executora: 02.04.01 - Gabinete da Secretaria Municipal da Participação Cidadã
Funcional programática: 04.121.0006-2.007 - Atividades de Participação Cidadã
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0052 - 3.1.90.16 - Out. Despesas Variáveis - Pessoal Civil 33.631,00
Total da Unidade 33.631,00
Unidade Orçamentária: 02.06.00 - Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 02.06.08 - Depto. De Coord. Unid. Avanç. Munic. - Atende Fácil
Funcional programática: 04.122.0008-2.152 - Central de Atendimento
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0165 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 45.000,00
Total da Unidade 45.000,00
Unidade Orçamentária: 02.08.00 - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02.08.03 - Dept. Munic. de Defesa do Consumidor - Procon
Funcional programática: 04.122.0012-2.027 - Atividade de Direito do Consumidor
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0277 - 3.1.90.16 - Out. Despesas Variáveis - Pessoal Civil 14.508,00
Total da Unidade 14.508,00
Unidade Orçamentária: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Desenv. Agroindustrial
Unidade Executora: 02.10.01 - Gabinete da Secretaria Munic. Desenv. Agroindustrial
Funcional programática: 20.606.0016-2.038 - Gerenciamento da Secretaria de Desenvolvimento Agroindustrial
Ficha/Despesa: 0335 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 42.400,00
Total da Unidade 42.400,00
Unidade Orçamentária: 02.11.00 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Executora: 02.11.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo Funcional programática: 23.695.0018-2.044 - Atividades do Turismo
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0382 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 1.800,00
Total da Unidade 1.800,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secretaria Munic. de Planej. Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.03 - Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional programática: 15.452.0051-2.178 - Atividades de Iluminação
Pública - Parceria Pública Privada
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0529 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica 3.000.000,00
Total da Unidade 3.000.000,00
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secret. Munic.de Meio Ambiente e Sustent.
Unidade Executora: 02.14.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Funcional programática: 18.542.0023-2.056 - Atividades do Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0542 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 71.000,00
Total da Unidade 71.000,00
Unidade Orçamentária: 02.15.00 - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Unidade Executora: 02.15.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Funcional programática: 06.181.0025-2.061 - Administração e Implantação da Política de Mobilidade Urbana
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0590 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 80.000,00
Ficha/Despesa: 0591 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 73.541,00
Total da Unidade 153.541,00
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.241.0030 - 2.089 - Centro de Convivência do Idoso - CCI - RPB
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0950 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 58.000,00
Funcional programática: 08.243.0030-2.080 - Progr. Lobato - Sitio da Criança - RPB
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 0842 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 366.651,00
Ficha/Despesa: 0843 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 80.000,00
Unidade Executora: 02.19.04 - Fundo Social de Solidariedade
Funcional programática: 08.244.0032-2.102 - Ações Sociais - FSS
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1141 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 330.000,00
Ficha/Despesa: 1142 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 90.000,00
Total da Unidade 924.651,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.05 - Departamento de Assistência Básica
Funcional programática: 10.301.0033-2.115 - Fortalecimento da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1319 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 2.970.000,00
Total da Unidade 2.970.000,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Funcional programática: 12.122.0034-2.117 - Atividades da Secr. Munic. de Educação
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1358 - 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pes. Civil 230.748,00
Unidade Executora: 02.21.02 - Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.119 - Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1392 - 4.4.9.52 - Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.120 - Educação Infantil Creche
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1399 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 200.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.121 - Educação Infantil da Pré-escola
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1428 - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.124 - Educação Infantil - Creche - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1467 - 3.3.90.39 - Out. Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica 30.000,00
Ficha/Despesa: 1469 - 3.3.90.40 - Serv. de Tecn. da Info. e Comunic.- PJ 100.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.125 - Educação Infantil-Pré-escola- FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1481 - 3.3.90.39 - Out. Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica 570.000,00
Unidade Executora: 02.21.03 - Departamento de Serviços de Apoio à Educação
Funcional programática: 12.361.0048-1.028 - Construção de Prédio Escolar do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1516 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 300.000,00
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1517 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 350.000,00
Funcional programática: 12.365.0048-1.030 - Reformas de Prédios Escolares da Educação Infantil
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1522 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 700.000,00
Funcional programática: 12.361.0048-1.034 - Reformas de Prédios Escolares do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1526 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.500.000,00
Funcional programática: 12.368.0047-2.126 - Atividades de Apoio a Educação
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1533 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 500.000,00
Ficha/Despesa: 1538 - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 900.000,00
Funcional programática: 12.368.0047-2.127 - Transporte Escolar
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1552 - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Funcional programática: 12.368.0048-1.025 - Reforma de Prédio Administrativo
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1514 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000,00
Total da Unidade 6.330.748,00
Total do Órgão 13.599.179,00
Total da Anulação 13.599.179,00
Art. 3.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de maio de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
