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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 06 de maio de 2024 | Edição nº 1292 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.426, DE 06 DE MAIO DE 2024.

“Altera o Decreto Municipal nº 5.511, de 28 de julho de 2017.”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Municipal nº 2.680/2017, e suas alterações, em seu artigo 1º, estabelece que a função gratificada foi criada para atender o preenchimento de atribuições de chefia, assessoramento e direção dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Castilho.

DECRETA:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto Municipal nº 5.511, de 28 de julho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. A função gratificada de Diretor da Divisão Central de Ambulâncias, em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 2680, de 14 de julho de 2017, tem as seguintes características, a saber:

Enquadramento : Item III do Art. 2º da Lei Municipal nº 2680, de 14 de julho de 2017

Valor : R$ 4.099,68

Lotação : Secretaria de Saúde

Requisito : Ensino Médio

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 5.511, de 28 de julho de 2017.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 06 de maio de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado neta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.