IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 997 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.375 – DE 6 DE MAIO DE 2024
"Abre crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.766 de 13 de março de 2024, retificada pelo art. 3.º da Lei Municipal nº 8.783 de 3 de maio de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à dotação abaixo relacionada, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.06 – Fundo de Custeio Regime Próprio de Previdência Complementar
Funcional programática: 04.273.0039-2.155
Função: 04- Administração
Sub função: 273 – Previdência Complementar
Programa: 0039 – Fundo de Custeio Regime Próprio de Previdência Complementar
Projeto/Atividade: 2.155 – Fundo de Custeio Regime Próprio de Prev. Complem. do Munic. de Ata (FCRPPCA)
Fonte de Recurso: 03- Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa-Vinculados
3 – Despesas de Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/90 Aplicações Diretas
93 – indenizações e Restituições 300.000,00
Total da Unidade 300.000,00
Total do Órgão 300.000,00
Total 300.000,00
Art. 2.º O recurso necessário á abertura do presente crédito adicional especial decorre de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados.
Art. 3.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 6 de maio de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
