IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 997 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.376 – DE 6 DE MAIO DE 2024
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 8.783 de 3 de maio de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à seguinte dotação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Gestora: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.20.02–Departamento de Assistência Especializada Funcional Programática:
Função : 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0033 – Fortalecer as ações e serviços públicos de saúde de forma solidária com o Estado e a União.
Projeto/Ação: 2.109 – Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo 1.300.000,00
Total da Unidade 1.300.000,00
Total do Órgão 1.300.000,00
Total da Suplementação 1.300.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários a abertura do crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado nas Fontes de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 6 de maio de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
