IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 997 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.377 – DE 6 DE MAIO DE 2024
"Abre crédito adicional especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.784, de 3 de maio de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Gestora: 02.07.00. - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.07.04. – Encargos Gerais do Município
Funcional Programática:
Função : 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0010 – Encargos Gerais do Município
Projeto/Ação: 2.022 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM
Fonte de Recurso: 06 – Outras Fontes de Recursos
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/ 4 – Investimentos/ 90 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
Total da Unidade 65.000,00
Unidade Gestora: 02.19.00. - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 02.19.03. – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
Função : 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0030 – Rede de Proteção Básica
Projeto/Ação: 2.084 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS – RPB
Fonte de Recurso: 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas de Corrente/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
14 – Diárias – Civil 24.000,00
33 – Passagens e Desp. c/ Locomoção 6.000,00
Programa: 0031 – Rede de Proteção Especial
Projeto/Ação: 2.093 – Serviço de Acolhimento Instituc.-Pessoas em Situação de Rua - RPE
Fonte de Recurso: 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas de Corrente/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
14 – Diárias – Civil 2.500,00
33 – Passagens e Desp. c/ Locomoção 2.500,00
Projeto/Ação: 2.097 – Centro de referência Espec. Assistência Social - CREAS - RPE
Fonte de Recurso: 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas de Corrente/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
14 – Diárias – Civil 6.000,00
33 – Passagens e Desp. c/ Locomoção 2.000,00
Projeto/Ação: 2.099 – Serviço Especializado Para Pessoas em Situação de Rua – Centro POP - RPE
Fonte de Recurso: 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas de Corrente/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
14 – Diárias – Civil 9.000,00
33 – Passagens e Desp. c/ Locomoção 2.000,00
Total da Unidade 54.000,00
Total do Crédito Adicional 119.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial, decorrem de excesso de arrecadação previsto na Fonte 06 – Outras Fontes de Recursos, alusivo ao T.A.C. (Termo de Ajuste de Conduta) n.º 06.2023, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e anulação parcial na fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) conforme segue:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba 9.000,00
Unidade Gestora: 02.19.00. - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 02.19.03. – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
Função : 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0030 – Rede de Proteção Básica
Projeto/Ação: 2.081 – Ação Jovem - Serviço de Convivência para adolescentes e Jovens - RPB
Fonte de Recurso: 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas de Corrente/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo - FCV: 0872 9.000,00
Categoria Econômica:
3 - Despesas de Corrente/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FCV: 0878 10.000,00
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/ 4 – Investimentos/ 90 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente - FCV: 0880 5.000,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0030 – Rede de Proteção Básica
Projeto/Ação: 2.084 - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - RPB
Fonte de Recurso: 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas de Corrente/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 90 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FCV: 0898 30.000,00
Total da Unidade 54.000,00
Total da Anulação 54.000,00
Art. 3.ºFica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 6 de maio de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
