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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 1293 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 138, DE 07 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer função gratificada”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.

Considerando o Decreto Municipal nº 7.427/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, nesta data, a servidora LHEILA CONCEIÇÃO ALMEIDA REIS, inscrita no CPF sob o nº 002.***.***-25, ocupante do emprego público de Atendente, para exercer a função gratificada de Coordenador de Regulação Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 7.427, de 06 de maio de 2024.

Art. 2º. Enquanto perdurar a designação, o servidor fará jus a diferença do seu salário base com a função gratificada, conforme artigo 3º da Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.

Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias, visando o cumprimento desta portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 07 de maio de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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