IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 1216 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.801/2024, DE 02/05/2024.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidor Público Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO que a NF 43.0411.0000196/2023-4 recomendou a declaração de vacância dos servidores públicos municipais aposentados após a entrada em vigor da lei complementar municipal nº 038/2014 (cf. art.56, inciso IV) mas que continuam a exercer função pública nos respectivos cargos nos quais se aposentaram, qual seja, a aposentadoria do(a) servidor(a) público municipal, o(a) Senhor(a), SANDOVAL DA CONCEIÇAO, ocupante do cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVICOS GERAIS.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, do(a) Senhor(a) SANDOVAL DA CONCEIÇAO, a partir de 01/05/2024, portador(a) do RG nº. 9.648.121 SSP, CPF nº. ***161128**, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVICOS GERAIS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/05/2024.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
