IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 1216 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.792/2024, DE 02/05/2024.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO que a NF 43.0411.0000196/2023-4 recomendou a declaração de vacância dos servidores públicos municipais aposentados após a entrada em vigor da lei complementar municipal nº 038/2014 (cf. art.56, inciso IV) mas que continuam a exercer função pública nos respectivos cargos nos quais se aposentaram, qual seja, a aposentadoria do(a) servidor(a) público municipal, o(a) Senhor(a), MARIA MARINALVA DE SANTANA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SAUDE.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, do(a) Senhor(a) MARIA MARINALVA DE SANTANA, a partir de 01/05/2024, portador(a) do RG nº. 6.603.990 SSP, CPF nº. ***534848**, servidor(a) pública municipal em provimento de cargo efetivo de AGENTE DE SAUDE.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/05/2024.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
