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IMPRENSA OFICIAL - SANTA ALBERTINA

Publicado em 08 de maio de 2024 | Edição nº 484 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.368 DE 07 DE MAIO DE 2024

(Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.349 de 05 de dezembro de 2023, que reconhece afetação fática de bens, desconsagra bens públicos que especifica e dá outras providências).

GERSON FORMIGONI JUNIOR, Prefeito do Município de Santa Albertina, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - Dar nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.349 de 05 de dezembro de 2023, que reconhece afetação fática de bens, desconsagra bens públicos que especifica e dá outras providências, na seguinte conformidade:

“Art. 3º - Nos termos do artigo 1º, ficam doados, sem constituição de encargos, os bens imóveis objeto das matrículas nº 44.695, 44.696, 44.697, 44.698, 44.699, 44.700, 44.701, 44.702 e 44.703, do Cartório de Registro de Imóveis de Jales, na seguinte conformidade:

I - Imóvel localizado na Rua Pedro Prudente de Morais, nº 1.770, MATRÍCULA Nº 44.695 do CRI de Jales - CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Estrada Santa Albertina – Marechal Rondon, a Rua Tosio Nakai, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 6,27 metros, confrontando com a Rua Tosio Nakai; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 2,11 metros, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 18,72 metros, confrontando até aqui com a Rua José Maria Rodrigues, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 18,62 metros, confrontando com os lotes 03 e 02 da Quadra A; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 20,40 metros, confrontando com a Estrada Santa Albertina – Marechal Rondon, chegando ao ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 233,50 metros quadrados”, à senhora Elizabete Cristina Leonel, RG: 58.237.371-2, CPF: ***.***.***-**, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

II - Imóvel localizado na Rua José Maria Rodrigues, nº 1.740, MATRÍCULA Nº 44.696 do CRI de Jales - CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Estrada Santa Albertina – Marechal Rondon, com o presente lote, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 15,80 metros, confrontando Estrada Santa Albertina – Marechal Rondon; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 6,02 confrontando com o Lote 01 da Quadra A, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 13,20 metros, confrontando com o Lote 03 da Quadra A; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 14,70 metros, confrontando com a Matrícula nº 7.296 CRI de Jales e Lote 01 da Quadra 15 constante na transcrição nº 8.521 CRI de Jales; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 136,75 metros quadrados”, à senhora Roberta Domingos Ferreira, RG: 29.083.583-5, CPF: 224.112.138/08, e seu convivente Edmilson Rico Antoniasse, RG: 66.998.949-6, CPF: ***.***.***-**, Data de nascimento: 15/11/1974, NIS: 161.419.112-35, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

III - Imóvel localizado na Rua Pedro Prudente de Morais, nº 1.750, MATRÍCULA Nº 44.697 – CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento do Lote 01 da Quadra A com a Rua José Maria Rodrigues, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 13,20, confrontando Rua José Maria Rodrigues; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 12,60 metros, confrontando com a Matrícula nº 07.297 CRI de Jales e parte da Matrícula nº 07.296 CRI de Jales; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 12,60 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra A; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 166,32 metros quadrados” à senhora Ana Claudia da Silva (Responsável familiar), RG: 42.045.801-3, CPF: 330.749.498/80, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

IV - Imóvel localizado na Rua Tosio Nakai, nº 1.010, MATRÍCULA Nº 44.698 - CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Rua Tosio Nakai com Rua José Maria Rodrigues, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 11,80 metros, confrontando com a Rua Tosio Nakai; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,19 metros, confrontando com o Lote 2 da Quadra B; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 11,80 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra 16 constante da transcrição nº 08.521 CRI de Jales; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 34,77 metros, confrontando com a Rua José Maria Rodrigues; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 412,76 metros quadrados”, à senhora Aulésia Ananias dos Santos (Responsável familiar), RG: 28.807.361-7, CPF: ***.***.***-**, e seu Edivaldo Mesquita dos Santos (Cônjuge), RG:23.177.619-6, CPF: 274288208-12, Data de Nascimento:06/01/1970, NIS: 20909010352, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

V - Imóvel localizado na Rua Tosio Nakai, nº 1.020, MATRÍCULA Nº 44.699 - CARACTERÍSTICOS MATRÍCULA Nº 44.699 - CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Rua Tosio Nakai com Lote 01 da Quadra B, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 8,96 metros, confrontando com a Rua Tosio Nakai; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,50 metros, confrontando com o Lote 03 da Quadra B; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 8,95 metros, confrontando com o Lote 02 da Quadra 16 constante da transcrição nº 08.521 CRI de Jales; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,19 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra B; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 316,44 metros quadrados”, à senhora Noêmia da Silva Alves (Responsável familiar), RG: 37.333.613-5, CPF: 436.965.778/47, e seu esposo Osvaldo Alves (Cônjuge), RG:24.230.764-4, CPF:***.***.***-**, Data de Nascimento:02/09/1957, NIS:209.080.092-61, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

VI - Imóvel localizado na Rua Tosio Nakai, nº 1.030, MATRÍCULA Nº 44.700 - CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Rua Tosio Nakai com Lote 02 da Quadra B, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 8,74 metros, confrontando com a Rua Tosio Nakai; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,61 metros, confrontando com o Lote 04 da Quadra B; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 8,75 metros, confrontando com parte dos Lotes 03 e 02 da Quadra 16 constante da transcrição nº 08.521 CRI de Jales; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,50 metros, confrontando com o Lote 02 da Quadra B; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 311,69 metros quadrados”, à senhora Vera Lúcia de Souza, RG: 25.872.822-x, CPF: ***.***.***-**, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

VII - Imóvel localizado na Rua Tosio Nakai, nº 1.040, MATRÍCULA Nº 44.701 - CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Rua Tosio Nakai com Lote 02 da Quadra B, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 8,95 metros, confrontando com a Rua Tosio Nakai; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,48 metros, confrontando com o Lote 05 da Quadra B; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 8,95 metros, confrontando com parte dos Lotes 04 e 03 da Quadra 16 constante da transcrição nº 08.521 CRI de Jales; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,81 metros, confrontando com o Lote 03 da Quadra B; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 322,21 metros quadrados” à senhora Suzana de Lima Santos (Responsável familiar), RG: 26.399.612-8, CPF: ***.***.***-**, e seu esposo Ronaldo Dias dos Santos (Cônjuge), RG: 30.414.767-9, CPF: ***.***.***-**, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

VIII - Imóvel localizado na Rua Tosio Nakai, nº 1.050, MATRÍCULA Nº 44.702 - CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Rua Tosio Nakai com Lote 02 da Quadra B, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 7,60 metros, confrontando com a Rua Tosio Nakai; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 15,36 metros, deste ponto deflete esquerda numa distância de 1,95 metros, confrontando até aqui com o Lote 06 da Quadra B; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 21,03 metros, confrontando com remanescente da matrícula nº 09.430 CRI de Jales, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 9,55 metros confrontando com o Lote 04 da Quadra 16 constantes da transcrição nº 08.521 CRI de Jales, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 35,48 metros, confrontando com o Lote 04 da Quadra B; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 316,87 metros quadrados” aos senhores Alice Gonçalves dos Santos, RG: 49.710.561-5, CPF: ***.***.***-**, Aline Andrade dos Santos, RG: 48.859.139-9, CPF:***.***.***-**, José Alex Andrade dos Santos, RG:47.965.148-6, CPF:***.***.***-**, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

IX - Imóvel localizado na Rua Tosio Nakai, nº 1.060, MATRÍCULA Nº 44.703, CARACTERÍSTICOS: Terreno Urbano, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto localizado no alinhamento da Rua Tosio Nakai com Lote 05 da Quadra B, deste ponto segue em linha reta por uma distância de 15,00 metros, confrontando com a Rua Tosio Nakai; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 8,48 metros, confrontando com Sistema de Lazer; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 14,97 metros, confrontando com remanescente da matrícula nº 09.430 CRI de Jales; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 1,95 metros, confrontando com o Lote 05 da Quadra B; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 15,36 metros, confrontando com o Lote 05 da Quadra B; chegando ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 187,14 metros quadrados”, à senhora Sueli Arantes da Silva Souza (Responsável familiar), RG: 62.599.346-9, CPF: 066.0000.38-55, e seu esposo Rolembergue Batista de Souza (Cônjuge), RG: 17.515.959, CPF: ***.***.***-**, Data de Nascimento:17/06/1962, NIS: 121084790-41, conforme estudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.”

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Lúcio Fiorilli”, em 07 de maio de 2024.

GERSON FORMIGONI JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA NA IMPRENSA OFICIAL E NOS ÁTRIOS DA MUNICIPALIDADE CONFORME O ARTIGO 93, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Maristela da Silva Gouveia

Gestão de documentos

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