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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 08 de maio de 2024 | Edição nº 1616 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.287/24 DE 02 DE MAIO DE 2.024

“CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, Comarca de Monte Azul Paulista, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a partir de 01/05/2024, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, ao servidor público efetivo nomeado para o cargo de Chefe do Setor de Material pela Portaria nº 526/93, de 17/08/1993, reenquadrado para o cargo de Encarregado do Patrimônio Municipal pela Portaria nº 8.604/18, de 12/09/2018, o Sr. Lincoln José Barszcz.

Art. 2º. O valor do benefício concedido através da presente portaria deverá ser pago com proventos calculados pelo Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Município de Paraíso.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/05/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 02 de maio de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.