IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 1529 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.140, DE 07 DE maio DE 2024.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), à seguinte dotação:
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.14.01 | COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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626 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ R$ 100.000,00(Cem mil reais), serão cobertos com a anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.20.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OP. URBANAS |
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02.20.01 | COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA |
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| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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941 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 07 de maio de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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