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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 1042 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 1.887/2024

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ QUE ESPECIFICA.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinto do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, o cargo de provimento efetivo de Diretor de Saúde, conforme segue:

QTE	CARGO	Níveis e/ou Padrão
1	Diretor de Saúde	24-Z

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 23 de abril de 2024.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.