IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 07 de maio de 2024 | Edição nº 1324 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.645, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Autoriza os servidores da Superintendência Autônoma de Água e Esgoto – SAERP a participarem da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 84/2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Concorrência nº 04/2023 em vigência cujo objeto é a contratação de empresa especializada para executar a complementação das obras para o Sistema de Esgotos Sanitários (S.E.S.);
CONSIDERANDO o Contrato nº 84/2024 assinado entre o Poder Executivo Municipal e a EMPRESA CONSÓRCIO JEFFEX X COMDARPE;
CONSIDERANDO a necessidade iminente da existência de integrantes da SAERP na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 84/2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam autorizados os servidores da Autarquia, Superintendência Autônoma de Água e Esgoto – SAERP, a participarem da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 84/2024 da Concorrência nº 04/2023, entre o Ente Público Municipal e a EMPRESA CONSÓRCIO JEFFEX X COMDARPE.
Parágrafo único. Os servidores autorizados serão nomeados mediante Portaria assinada e publicada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 07 de maio de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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