IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 08 de maio de 2024 | Edição nº 1792 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.754, DE 02 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 3.741, de 11 de abril de 2024.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso I do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 3.741, de 11 de abril de 2024, que declara cessado o Estado de Calamidade Pública Financeira no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º ......................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................................
I – despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 02 de maio de 2024; 59º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
Decreto n° 3.754/2024 02
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
