IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 2123 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16 971, de 16 de abril de 2024
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 180.812,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.812,00 (cento e oitenta mil, oitocentos e doze reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
186 04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 6.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
288 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
458 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
529 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
586 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos humanos 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
748 04.122.0019.2009.0000 Publicidade Institucional 400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
927 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1012 23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1147 08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 48.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1195 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 3.412,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1221 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl. 2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1222 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1223 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1233 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl. 1.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ...............................R$ 180.812,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
211 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 6.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
441 12.361.0008.2152.0000 Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
454 12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
542 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 10.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
576 14.422.0016.2053.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Direitos Humanos 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02 Departamento de Tecnologia da Informação
773 04.126.0019.2005.0000 Adiantamento de Viagens 400,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
972 10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1028 23.695.0042.2093.0000 Consórcio de Turismo Interm. da Região Turística 2.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1149 08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1152 08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's 10.999,05
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1202 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 42.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1203 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 46.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1211 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 17.000,95
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1246 08.244.0038.2108.0000 Gestão do PBF e Cadúnico 412,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1258 08.244.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1260 08.244.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 180.812,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
