IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 08 de maio de 2024 | Edição nº 628 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.464, DE 07 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 133.789,16 PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA MINAS GERAIS, COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO ESTADUAL COM A LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO ALEX DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.258, desta data, com fundamento no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de um crédito adicional especial de R$133.789,16 (cento e trinta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) destinado à execução de serviços de recapeamento asfáltico na extensão da Avenida Minas Gerais, na Vila Santa Rita de Cássia, planta geral da cidade.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos de igual valor, repassados pelo Governo Estadual, na forma do Termo de Convênio 101272/2023, com a liberação de Emenda Parlamentar nº 2022.23660001-Deputado Alex de Madureira/PL-SP, movimentado com a inclusão e identificação de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária vigente, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
2.25 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
15.451.1501.1535.0000 – Obras de Infraestrutura Urbana
Pavimentação e Recapeamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 133.789,16
Art. 2º As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência dos objetivos deste Decreto, ficam incluídas na Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual); na Lei Municipal nº 5.151, de 22 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024), e na Lei Municipal nº 5.186, de 31 de novembro de 2023 (Lei Orçamentária para 2024).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 07 DE ABRIL DE 2024
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
