IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 1378 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 37.624, DE 07 DE MAIO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a Informação procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de LUCIMEIRE MORCELI MACIEL;
CONSIDERANDO, que a servidora LUCIMEIRE MORCELI MACIEL, RG 26.XXX.XXX-7 SSP/SP, lotada no cargo de “MERENDEIRA I”, Referência 05, Grau “E”, preenche os requisitos do art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, a vigência da LC 173/2020 referidas promoções em 2020 e 2021 não foram realizadas.
R E S O L V E
ENQUADRAR, a contar de 11/04/2024, por evolução funcional na espécie de promoção por merecimento, com fundamento no art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96, a remuneração da servidora ocupante do cargo acima para Referência 06, Grau “C”, de acordo com a as tabelas constante dos Anexos I e III, da LC nº108/07, com alterações da LC nº141/09 sofrendo revisões gerais anuais sendo a última pela Lei Complementar nº 404, de 20/02/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de maio de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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