IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de maio de 2024 | Edição nº 1014D | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.544/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.041.650,00, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou o Projeto de Lei nº 030/2024 em sessão ordinária de 06/05/2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.041.650,00 (dois milhões quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais), destinados a concessão de auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de pessoal do município de Adolfo, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0003.2006.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 17.550,00
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2008.0000 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 146.250,00
04.122.0003.2009.0000 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 58.500,00
02.03.00 – FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.124.0004.2015.0000 – MANUTENÇÃO DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 35.100,00
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2017.0000 – MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 23.400,00
08.244.0024.2022.0000 – MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 29.250,00
02.05.00 – FUNDO MUNIC. DIRETO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
08.243.0014.2026.0000 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 29.250,00
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.46.00–Auxílio Alimentação........................................................................R$ 456.300,00
10.301.0008.2030.0000 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 11.700,00
10.301.0008.2031.0000 – ACS – AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 87.750,00
10.301.0008.2034.0000 – MANUT. DO PROG. EQUOTERAPIA E EQUITAÇÃO
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 5.850,00
10.305.0008.2093.0000 – AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 11.700,00
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.361.0009.2042.0000 – FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL – (FUNDEB 30%)
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 58.500,00
02.08.00 – ENSINO 2-5
12.306.0011.2050.0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO INFANTIL
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 81.900,00
12.361.0010.2044.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 508.950,00
12.361.0010.2045.0000 – MANUT. TRANSP. ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 52.650,00
12.364.0013.2053.0000 – MANUT. TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 17.550,00
12.365.0011.2048.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 99.450,00
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13.392.0015.2054.0000 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 5.850,00
27.812.0016.2056.0000 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 23.400,00
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.0017.2059.0000 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 23.400,00
15.452.0018.2060.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 204.750,00
17.512.0020.2062.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 17.550,00
17.512.0020.2063.0000 – MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO URBANA
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 5.850,00
02.11.00 – AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.0021.2043.0000 – MANUT. HORT. FRUT. GRANJEIRO E PSICULTURA
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 23.400,00
02.12.00 – SETOR ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS - SERM
26.782.0022.2035.0000 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS - SERM
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................................R$ 5.850,00
TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 2.041.650,00
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de Redução parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2005.0000 – SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........................R$ 17.000,00
04.122.0003.2006.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........................R$ 50.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................................R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 23.000,00
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.1006.0000 – CONSTRUÇÃO DA GARAGEM NO PATIO ALMOXARIFADO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 60.000,00
04.122.0003.2008.0000 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 190.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 900.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..............................................R$ 9.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições........................................................R$ 11.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 30.000,00
04.122.0003.2011.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 20.000,00
04.122.0003.2012.0000 – MANUT. DOS SERV. DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 15.000,00
04.122.0003.2092.0000 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................R$ 25.000,00
02.03.00 – FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.124.0004.2015.0000 – MANUTENÇÃO DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........................R$ 20.000,00
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2018.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$ 30.000,00
08.244.0024.2022.0000 – MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........................R$ 15.000,00
02.05.00 – FUNDO MUNIC. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
08.243.0006.1037.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 30.000,00
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........................R$ 83.650,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 10.000,00
10.301.0008.2030.0000 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 10.000,00
10.301.0008.2034.0000 – MANUT. DO PROG. EQUOTERAPIA E EQUITAÇÃO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 14.000,00
02.08.00 – ENSINO – 2-5
12.306.0012.2052.0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 100.000,00
12.364.0013.2053.0000 – MANUT. DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 4.000,00
12.365.0011.2048.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 4.000,00
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13.392.0015.2055.0000 – FESTA JUNINA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 5.000,00
27.812.0016.1015.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PISCINA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 4.000,00
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0017.1020.0000 – OBRAS DE RECAPE, GUIAS, SARJETAS E CALÇADAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 9.000,00
15.452.0018.1024.0000 – OBRAS E MELHORAMENTOS DO CEMITÉRIO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 9.000,00
15.452.0018.2061.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 20.000,00
02.12.00 – SETOR ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS - SERM
26.782.0022.2035.0000 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS - SERM
3.3.90.30.–Material de Consumo.............................................. ..................R$ 50.000,00
TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 2.041.650,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 07 de maio de 2024.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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