IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 10 de maio de 2024 | Edição nº 638 | Ano IV
Entidade: Instituto Municipal de Previdência de Salto de Pirapora | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 021/2024
De 24 de abril de 2024
“Concede Pensão por Morte”
ELCI LUCIANE FAUSTINO , Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE,
Artigo 1º - Conceder Pensão por Morte a Lucilene dos Santos Sala, portadora do RG nº 20.XXX.XXX-4 e CPF nº 10X.XXX.XXX-55, nascido em 26 de fevereiro de 1970, em ocasião do falecimento do segurado José Antonio Sala, portador do RG nº 8.XXX.XXX-4 e CPF nº 98X.XXX.XXX-72, data de nascimento 09 de setembro de 1954, aposentado desta Fundação até a data do óbito, ocorrido em 30 de março de 2024.
Artigo 2º - A concessão da Pensão por Morte tem fundamento no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal c/c Artigo 7º, 65, e 73 inciso I, da Lei Complementar nº 19/2006 de 01 de novembro de 2006.
Artigo 3º - O valor da pensão corresponderá a integralidade dos proventos do segurado falecido, observado o redutor previsto quando superior ao limite de benefícios do RGPS.
Artigo 4º - A pensionista não terá direito à paridade ativo-inativo, ficando sujeito somente ao reajuste anual.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 30 de março de 2024.
Salto de Pirapora, 24 de abril de 2.024.
Elci Luciane Faustino
Presidente
Publicada no lugar de costume na mesma data
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
