IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de maio de 2024 | Edição nº 1717 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4332, de 09 de maio de 2024
Dispõe sobre regulamentar o comércio de ambulantes durante os eventos a serem realizados no Município de Ribeirão Bonito, durante o ano de 2024.
Antonio Carlos Caregaro, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Este Município de Ribeirão Bonito/SP realizará durante o ano de 2024, os eventos a seguir elencados.
I - 3ª Festa da Cachaça, nos dias 15 e 16 de junho, nas dependências do Centro Esportivo Engenheiro Eraldo Cezar Vanalli Polez, localizado no Distrito de Guarapiranga, ficando determinados os seguintes prazos para organização e realização de estoques de mercadorias:
a)- dia 15/06 (sábado) - até às 19h00;
b)- dia 16/06 (domingo) – até às 15h00.
II – 3ª Festa Nordestina, no dia 13 de julho, na Praça da Igreja Matriz;
III – Dezembro de Luz, durante o mês de dezembro, na Praça da Igreja Matriz e Distrito de Guarapiranga.
Art. 2º Será permitido o comércio eventual de alimentos e bebidas nos locais dos eventos, devendo ser observadas as condições de instalação, em conformidade com as seguintes categorias:
FESTA DA CACHAÇA | ||
Item | Descrição | Quantidade |
1 | Alimentos e bebidas comercializados em veículos automotores (food trucks, trailers e afins), assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde recolhidos ao final do evento |
Com comprimento máximo de 4 (quatro) credenciamentos |
2 | Alimentos e bebidas comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos tracionados, impulsionados ou carregados pela força humana |
Com área máxima de 6 (seis) credenciamentos |
3 | Espaço disponibilizados por esta municipalidade nas tendas com áreas de 30 m² para: alimentos e bebidas a serem comercializados nesse espaço |
Sendo 9 (nove) espaços |
FESTA NORDESTINA | ||
Item | Descrição | Quantidade |
1 | Alimentos e bebidas comercializados em veículos automotores (food trucks, trailers e afins), assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde recolhidos ao final do evento |
Com comprimento máximo de 2 (dois) credenciamentos |
2 | Alimentos e bebidas comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos tracionados, impulsionados ou carregados pela força humana |
Com área máxima de 4 (quatro) credenciamentos |
3 | Espaço disponibilizados por esta municipalidade nas tendas com áreas de 9 m² para: alimentos e bebidas a serem comercializados nesse espaço |
Sendo até 10 (dez) espaços |
DEZEMBRO DE LUZ | ||
Item | Descrição | Quantidade |
1 | Alimentos e bebidas comercializados em veículos automotores (food trucks, trailers e afins), assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde recolhidos ao final do evento |
Com comprimento máximo de 6 (seis) credenciamentos |
2 | Alimentos e bebidas comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos tracionados, impulsionados ou carregados pela força humana |
Com área máxima de 4 (quatro) credenciamentos |
Art. 3º Os interessados (Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica) deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito/SP, para preenchimento de Formulário de Inscrição, munidos dos seguintes documentos:
I – formulário de inscrição;
II – cópia do documento de identidade oficial válido em todo território nacional e CPF de todos os sócios, no caso de empresa;
III – cópia do contrato social devidamente registrado ou Certificado da Condição de MEI – Microempreendedor Individual, emitido pela Receita Federal do Brasil;
IV – comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V – comprovante de inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;
VI – declaração de que os equipamentos a serem utilizados atendem às condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça.
Parágrafo único. Caso não sejam preenchidas todas as vagas destinadas à Festa Nordestina, serão aceitas inscrições para credenciamento de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de municípios vizinhos, com cobrança de taxa de inscrição no valor de 1 VRM (Valor de Referência do Município), referente ao mês de julho de 2024.
Art. 5º Ficará sob a responsabilidade do credenciado:
I – o fornecimento de insumos de seu ramo (alimento e/ou bebida) suficientes à quantidade máxima de público em cada evento, ficando proibindo o abastecimento dos insumos durante a realização do evento.
II – o fornecimento de bancadas, mesas e cadeiras para a equipe do credenciado, caixas térmicas em perfeito estado de uso, para acondicionamento das bebidas e churrasqueiras e fritadeiras elétricas, para preparo das comidas;
III – o fornecimento, pelo credenciado de, até 4 (quatro) jogos de mesas com 4 (quatro) cadeiras cada, devendo os mesmos estar limpos, higienizados e esterilizados, não podendo ultrapassar o limite máximo de jogos;
IV – o recolhimento de lixo gerado pela atividade, em seu entorno, durante e após o término do evento, durante todos os dias de sua realização.
Art. 6º Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal:
I – o fornecimento de espaço na tenda de 30 m², com divisórias;
II – o fornecimento de espaço em barraca tipo feira de 9 m², com divisórias;
III – o fornecimento de pontos de energia elétrica (110V/220V), em perfeito estado de instalação, para os trailers, carrinhos e/ou tabuleiros, bem como para os espaços;
IV – o fornecimento de espaços destinados ao trailers, carrinhos e/ou tabuleiros;
V – a fiscalização dos alvarás de funcionamento e autorização da execução dos serviços durante a realização dos eventos.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 09 de maio de 2024.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
