IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 294 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 802, de 17 de Abril de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme Artigo. 202 inc. III – inassiduidade habitual e inc. VI – insubordinação grave em serviço, da Lei Municipal 344 de 30 de abril de 1973, e amparado pelos pareceres exarados nos Processos Administrativos Digitais nº 810/2023 e 455/2024.
RESOLVE:
HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinares, 810/2023 de 25 de setembro de 2023 e 455/2024 de 27 de fevereiro de 2024, instaurada pelas Portarias nº 430, de 27 de fevereiro de 2024, e nº 575, de 20 de março de 2024, que apurou os fatos narrados nos processos administrativos digitais.
DEMITIR, a partir de 15 de abril de 2024, o servidor TADEUS DE JESUS ARAÚJO, por infringir o art. 202 inc. III – inassiduidade habitual e inc. VI – insubordinação grave em serviço, da Lei Municipal 344 de 30 de abril de 1973, em razão da quantidade de 203 (duzentas e três) faltas não justificadas, bem como, por ato de insubordinação.
DETERMINAR:
A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.
A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão do servidor.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 15 de abril de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
