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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 294 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 00801, de 17 de Abril de 2024

DELIBERA SOBRE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Acolher as conclusões do relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pelas Portarias nº 430, de 27 de fevereiro de 2024 e Portaria nº 575, de 20 de março de 2024 sob os Processos Administrativos Digitais 455/2024 e 810/2023, para apuração dos fatos narrados.

Art. 2º O parecer da Comissão de Sindicância foi elaborado pelo Presidente Silvio Santos Rodrigues, acompanhado dos demais membros.

Art. 3º Prosseguir com o que fora determinado pelo Relatório Final da Comissão de Sindicância, após arquive-se.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos aos dias 17 de Abril de 2024.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.