IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 294 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 800, de 17 de Abril de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme Artigo 202, inciso III – do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e amparado pelos pareceres exarados no Processo Administrativo nº 11920/22.
RESOLVE:
I. HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinar, de 16 de dezembro de 2022, instaurada pelas Portarias nº 105, de 06 de janeiro de 2023 e nº 1757, de 22 de dezembro de 2023, que apurou os fatos narrados no processo administrativo nº 11920/22.
II. DEMITIR, a partir de 15 de abril de 2024, o servidor INACIO WAMES JUNIOR, por infringir o Artigo 202, inciso III – do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, por descumprimento do Artigo 187, inciso I e Parágrafo 2º da Lei Complementar nº 246 de 25 de junho de 2004, do Estatuto dos Funcionários Públicos.
III. DETERMINAR:
a) A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.
b) A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão do servidor.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 15 de abril de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
