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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 294 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.631, DE 09 DE MAIO DE 2024

“Altera a Lei n° 2.627, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre a concessão de prêmios aos participantes do Festival de Música Gospel”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 06 de maio de 2024, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º O art. 1° da Lei n° 2.627, de 13 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder prêmios em pecúnia, como forma de valorização dos profissionais da cultura e de incentivo aos participantes dos Festivais de Música Gospel organizado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.” (N.R)

Art. 2° O “caput” e o §2° do art. 2° da Lei n° 2.627, de 13 março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As premiações, no total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o 7° Festival de Música Gospel que será realizado no dia 11 de maio de 2024, serão concedidos pelos jurados às melhores participação nas seguintes modalidades:” (N.R)

“§ As premiações e as datas e locais de realização dos próximos Festivais de Música Gospel, do 8° Festival em diante, serão determinadas e publicadas por Decreto do Executivo, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.”

Art. 4º As despesas para a execução desta Lei estão consignadas em verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.