IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 294 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.275, DE 07 DE MAIO DE 2024
“Convoca a Conferência Municipal da Cidade, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e dá outras providências.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante os arts. 58,V e 172, I da Lei Orgânica Municipal;
Considerando os termos da Portaria MCID 175/2024, do Ministério das Cidades, e da Portaria SDUH 2/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal da Cidade, enquanto Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a se realizar no período compreendido entre 15 de abril de 2024 a 30 de junho de 2024, sob a coordenação da Secretaria de Obras.
Art. 2º A Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".
Art. 3º Será instituído, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante resolução do Conselho da Cidade, a Comissão Organizadora Municipal.
Parágrafo único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos sete dias de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
