IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de maio de 2024 | Edição nº 294 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 828, de 23 de Abril de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
NOMEAR a servidora JAQUELINE APARECIDA MOREIRA ROMANO, para o cargo temporário de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CRECHE 40H, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, regida estatuariamente, pelo período de 15 de abril de 2024 a 20 de dezembro 2024, firmado com supedâneo na Lei Complementar n° 274, de 06 de setembro de 2005, que dispõem sobre a Contratação por Tempo Determinado, para atender a necessidade temporária do excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37 da Constituição Federal, sendo que a referida contratação segue normas do Edital do Processo Seletivo 001/2023 - Escala Rotativa - regulamentado pela Lei Complementar Municipal n° 173, de 07 de janeiro de 2002 e sob as normas da Lei Complementar Municipal n° 344/73 e suas alterações. Conforme Protocolo Digital nº 5.044/2024.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Retroagindo seus efeitos a partir de 15 de abril de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
