IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 10 de maio de 2024 | Edição nº 1934 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.770, de 09 de maio de 2024.
Suspende a conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e dá outras providências.
Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o limite com gasto de pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a situação econômico-financeira da Prefeitura, devendo o Poder Executivo prezar pelas contas públicas e gastos, de forma eficiente e sem prejuízos à Administração;
Considerando a necessidade de resguardar a plena aplicabilidade do princípio da continuidade do serviço público,
Decreta:
Art. 1º. Fica suspensa até 31 de dezembro de 2024, a conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia, conforme disposto nos arts. 74 e 82 da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), e de que dispõe o art. 48 da Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 (Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Taquaritinga/SP).
Parágrafo único. A suspensão do pagamento de férias e licença-prêmio em pecúnia, não prejudica o regular gozo aos servidores que já possuem direito adquirido ao benefício
nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 09 de maio de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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