IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de maio de 2024 | Edição nº 1553 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.886, DE 08 DE MAIO DE 2024
Nomeia Comissão para emissão de Parecer Técnico complementar dos Contratos de Gestão firmados entre o município de Lins e a Organização Social Instituto Morgan de Educação, Saúde e Esportes nos exercícios de 2019 a 2021.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de composição de Comissão, conforme Portarias de Instauração de Inquérito Civil do Ministério Público do Estado de São Paulo;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo especificados para comporem a Comissão para emissão de Parecer Técnico complementar dos Contratos de Gestão firmados entre o município de Lins e a Organização Social Instituto Morgan de Educação, Saúde e Esportes nos exercícios de 2019 a 2021:
I – Membros da Comissão
Ana Hilara Mancuso Gouvea
Lucas Correa Leite Martins
Michele Aparecida Zanardo Benetom
Udimila Mayara Primo da Silva
Art. 2º - Cabe à Comissão realizar a emissão de Parecer Técnico complementar dos Contratos de Gestão firmados entre o município de Lins e a Organização Social Instituto Morgan de Educação, Saúde e Esportes, nos exercícios de 2019 a 2021, conforme Portarias de Instauração de Inquérito Civil do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de maio de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 08 de maio de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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