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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de maio de 2024 | Edição nº 1553 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.888, DE 09 DE MAIO DE 2024

Revoga dispositivo do Decreto nº 13.829, de 1º de abril de 2024, que “Aliena por doação, terreno sem encargos ao Estado de São Paulo, para construção de uma unidade escolar estadual, no bairro Josepha Caetano Ramos, Lins/SP, em conformidade com Lei Complementar nº 1.762, de 28 de março de 2024”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º, do Decreto nº 13.829, de 1º de abril de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 09 de maio de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de maio de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.