IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de maio de 2024 | Edição nº 1553 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.853, DE 09 DE MAIO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.000,00, destinado para o cumprimento das Emendas Impositivas nº 177, 237, 240 e 249, ao Orçamento Municipal para 2024.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado para o cumprimento das Emendas Impositivas nº 177, 237, 240 e 249, ao Orçamento Municipal para 2024, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0656 – 3.3.90.30.00 – 08-110.0000- MATERIAL DE CONSUMO......R$ 40.000,00
27.812.0046-2.451 – PROGRAMA AÇÕES DE LAZER
0665 – 3.3.90.39.00 – 08-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......R$ 45.000,00
TOTAL.......R$ 85.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0647–4.4.90.52.00–08-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......R$ 28.000,00
27.812.0046-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0649–4.4.90.51.00 – 08-110.0000- OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 2.000,00
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0661 – 3.3.90.39.00 – 08-110.0000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 10.000,00
27.812.0046-2.911 – REPASSE À ENTIDADES
0667 – 3.3.50.39.04 – 08 – 110.0000 – Repasses ao Terceiro Setor – Entidades Desportivas Geral.......R$ 45.000,00
TOTAL............R$ 85.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 09 de maio de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 09 de maio de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
