IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 10 de maio de 2024 | Edição nº 757 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4030 DE 10 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.943,88 (onze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
18. 15.451.5010.2174 1855/3.3.90.30.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Recapeamento de Vias Públicas Material de Consumo | - - 11.943,88 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Governo Federal, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para execução de Recapeamento Asfáltico, Proposta nº 903625, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 10 de maio de 2024.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto nº 4030/2024
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 95: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 1000080 Recapeamento M.D.R. R$ 287 Mil | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 | 11.943,88 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
| Abertos | 0,00 | ||
| Em tramitação | 0,00 | ||
| Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 11.943,88 | |
| Abertos | 0,00 | ||
| Em tramitação | 0,00 | ||
| Valor deste crédito | 11.943,88 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
