IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 10 de maio de 2024 | Edição nº 1144 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.001, DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, ao Centro Assistencial Benedita Fernandes representado pela Senhora Alcione Aparecida de Souza - Presidente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, autorizar a permitir o uso de bem público a terceiros, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica de 12 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a permissão de uso a ser feita para ao Centro Assistencial Benedita Fernandes, representado pela Senhora Alcione Aparecida de Souza - Presidente, conforme solicitação elaborada através dos protocolos nº 2082/2024 e 2163/2024, para proporcionar espaço físico adequado que irá acolher demanda grande de pessoas para realização do leilão de gado beneficente a referida Entidade, e também festa junina em parceria como Colégio Zeta.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, das dependências do Recinto de Exposições “Odilon Ferreira de Almeida” deste Município de Buritama, ao Colégio Zeta Anglo representado pela Senhora Coordenadora Pedagógica Isabel de Oliveira Fonseca.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para realização de festa junina, organizado pelo mencionado requerente, que acontecerá no período de 15 e 29 de junho de 2024.
Art. 2º - Fica o permissionário responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer em virtude do evento, bem como, devolver o prédio público municipal limpo, e nas mesmas condições em que o receber, inclusive eventualmente provocado pelo organizador do evento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 10 de maio de 2024, 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR
Procurador Jurídico
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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