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IMPRENSA OFICIAL - BASTOS

Publicado em 14 de maio de 2024 | Edição nº 503 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 1.752/24

DE 9 DE MAIO DE 2.024

MANOEL IRONIDES ROSA, Prefeito do Município de

Bastos, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º - § 1º do Decreto nº 1.700/23 de 05/12/23 que regulamenta, no âmbito do Município de Bastos, a aplicação da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e;

CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 92 da Lei Municipal nº 866/90 de 30/03/90, que instituiu a Lei Orgânica do Município de Bastos, edita o seguinte Decreto:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.700/23 de 05/12/23.

Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de junho de 2.024, o prazo constante no Artigo 6º - § 1º do Decreto nº 1.700/23 de 05/12/23, para que os órgãos da administração pública elaborem os Planos de Contratação a ser entregues à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS,

Aos 9 de maio de 2.024

MANOEL IRONIDES ROSA

Prefeito Municipal

Registrada em Livro competente, publicada e afixada em local público de costume, na data supra.

Francisco Carlos Binhardi

Diretor da Secretaria Municipal do

Gabinete do Prefeito

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