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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 14 de maio de 2024 | Edição nº 1222 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 10/2024, DE 13/05/2024.

Instaura processo administrativo disciplinar em face do(a) servidor(a) que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Estado de São Paulo, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.388/2013, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do(a) servidor(a) de matrícula funcional 284201, destinado a apurar eventual ocorrência de falta funcional no exercício de suas funções.

Artigo 2º. Faço constar da presente Portaria, para efeito de indício de materialidade e autoria, o Ofício nº 164/2024-abn-PJRosana do MP/SP.

Artigo 3º. Nos termos do artigo 6º da LM 1.388/2013, a condução do processo ficará a cargo da Comissão Permanente do PAD, designada por meio da Portaria 02, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de fevereiro de 2023, alterada pela Portaria 07, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 31 de julho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Rosana – SP, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2024.

RICARDO DE LUCENA FREIRE

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.