IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de maio de 2024 | Edição nº 1554 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.204, DE 10 DE MAIO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora pública municipal, Sr. ª Maria Luiza Bastos dos Santos, matrícula 4653/7, Professor de Educação Básica I - ACT, referência 99“01”, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEI ENG LAVOISIER MONNEY JUNIOR, pela inobservância do artigo 65, incisos XVI e XXI, e artigo 78, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 4489/2024, oriundo da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, nomeando para constituírem a Comissão Processante a Sr. ª Cleide de Almeida Cruz, matrícula 380/1, Agente Administrativo, referência 6“A”, a Sr. ª Roseli Tieko Gondo, matrícula 371/1, Agente Administrativo, referência 6“A” e a Sr. ª Ana Hilara Mancuso Gouvea, matrícula 4533/1, Enfermeiro, referência 8“A”, sob a presidência da primeira nomeada e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 10 de maio de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 10 de maio de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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