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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 13 de maio de 2024 | Edição nº 758 | Ano IV

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 1263 de 13 de maio de 2024

Autoria Vereador Wagner Camargo dos Santos

“Dispõe acerca do pedido de vistoria na Defesa Civil e dá outras providências”

APARECIDO JOSÉ DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou através do autógrafo nº 001/2024 e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O Poder Executivo, por meio da Defesa Civil do Município, deverá dispor de meios para pedidos presenciais em casos que existam riscos à população.

Parágrafo único. Abrangem neste caput os pedidos de relatórios exigidos pela Polícia Ambiental, para existência de árvores que necessitem de poda.

Art. 2º Os meios devem atingir à população que não tem acesso a equipamentos de informática para interação via website.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Campina, 13 de maio de 2024

APARECIDO JOSÉ DE ALMEIDA

Vereador-Presidente

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